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Estatuto da ojm
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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Apesar de ter sido...
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Presidência da República. Leis Ordinárias, Delegadas, Complementares, Códigos, Decretos, Estatutos... As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento: LEGISLAÇÃO...
O Professor - Direito Penal é um aplicativo para dispositivos móveis que tem por objetivo disponibilizar o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de...
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Saúde é direito...
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O Professor - Estatuto do Servidor Público Federal é um aplicativo para dispositivos móveis que tem por objetivo disponibilizar a Lei nº 8112 e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo...
Código Penal Militar CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR TÍTULO II - DO CRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV - DO...
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Estatuto Criança e Adolescente - 2018 Título I - Das Disposições Preliminares Título II - Dos Direitos Fundamentais Título III - Da Prevenção Parte Especial Título I -...
O Professor - Assistência Social é um aplicativo para dispositivos móveis que tem por objetivo disponibilizar as Leis n° 8.742/1993, a Lei nº 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social para todos os interessados que...
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Estatuto dos Militares 2018 TÍTULO I - Generalidades TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares TÍTULO IV -...
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor...
O Professor - Lei Maria da Penha é um aplicativo para dispositivos móveis que tem por objetivo disponibilizar a Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006. a todos os interessados que pretendem realizar concursos públicos ou...
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Estatuto da Terra TÍTULO I - Disposições Preliminares TÍTULO II - Da Reforma Agrária TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural TÍTULO IV - Das...
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Estatuto de Defesa do Torcedor CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO CAPÍTULO IV - DA...
O sistema LeisMunicipais, há mais de 19 anos, facilita o acesso às leis municipais - presente em todo território nacional. Além da possibilidade de acesso via leismunicipais.com.br é possível igualmente obter a legislação...
Estatuto do Desarmamento 2018 CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS CAPÍTULO II - DO REGISTRO CAPÍTULO III - DO PORTE CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VI -...
Estatuto do Idoso 2018 TÍTULO I - Disposições Preliminares TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais TÍTULO III - Das Medidas de Proteção TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao...
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340,...